Termos de Utilização

Ao utilizar o nicho.pt e as suas calculadoras, aceitas os termos abaixo. Se discordares de algum ponto, não utilizes o serviço.

1. Natureza das ferramentas

As calculadoras da Nicho são ferramentas informáticas de estimativa. Aplicam fórmulas legais e tabelas oficiais (CIRS, CIMT, CIMI, IAS, SMN, coeficientes INE, entre outros) ao Orçamento de Estado em vigor no momento da publicação.

2. As estimativas não substituem aconselhamento profissional

Resultados produzidos pelas calculadoras não constituem:

• Parecer jurídico ou fiscal
• Recomendação de investimento
• Documento oficial aceite pela Autoridade Tributária, Segurança Social ou tribunais
• Substituto da obrigação declarativa do contribuinte

Para decisões com impacto material (compra/venda de imóvel, crédito, regime fiscal, despedimento, constituição de sociedade), consulta um profissional certificado (contabilista certificado, advogado, solicitador, mediador de crédito).

3. Limitações inerentes

As calculadoras assumem que os dados que introduzes são verdadeiros e completos. Podem não contemplar:

• Situações fiscais excecionais (residência parcial, regimes especiais não cobertos)
• Alterações legislativas posteriores à última atualização
• Particularidades regionais (municípios, regiões autónomas) não explicitamente suportadas
• Interação com outros rendimentos ou obrigações não declarados no formulário

Cada calculadora indica, na própria página, as fontes e limitações aplicáveis. Lê essas notas antes de usar o resultado.

4. Responsabilidade

A Nicho disponibiliza o serviço "tal como está", sem garantias de adequação a um fim específico. Dentro dos limites permitidos por lei, a Nicho não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base nas estimativas
• Perdas financeiras, fiscais ou legais decorrentes do uso das ferramentas
• Indisponibilidade ou erros pontuais no serviço

Os cálculos são validados contra fontes oficiais ao melhor do nosso conhecimento. Se detetares um erro, comunica a hello@nicho.pt.

5. Propriedade intelectual

O código-fonte das calculadoras, o design e os conteúdos editoriais originais (blog, guias) são propriedade da Nicho. A reprodução total ou parcial requer autorização escrita, salvo nos casos seguintes:

• Citação parcial com referência à fonte (ex: "segundo a Nicho, …")
• Partilha de URLs públicos
• Utilização de embeds (<nicho-calculator-*>) nos termos da licença correspondente

6. Embeds (Web Components)

A Nicho disponibiliza Web Components das calculadoras para embeber em sites externos. O tier Free permite uso pessoal e comercial mantendo o badge "Powered by Nicho". Tiers Pro e White-label (remoção de badge, personalização avançada) estão sujeitos a licenciamento e termos específicos comunicados à data da contratação.

7. Utilização proibida

Não é permitido:

• Sobrecarga deliberada dos servidores (ex: scraping agressivo, DDoS)
• Reprodução do serviço com marca própria sem licença White-label
• Remoção do badge "Powered by Nicho" em embeds no tier Free
• Uso em contextos enganosos (apresentar resultados como pareceres oficiais)

8. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para litígios não resolvidos por acordo, fica eleita a comarca da residência do utilizador (consumidor) ou, sendo profissional, a comarca de Lisboa.

9. Alterações

Os termos podem ser revistos. Alterações materiais refletem-se na data de última atualização no topo. Uso continuado após alteração implica aceitação.